Termos e Condições para o Cliente Final

Obrigado por usar o Nium!

Estes Termos e Condições para o Cliente Final (“Termos”) regem o uso que você faz dos Serviços da Nium e descrevem como você e o Provedor da Plataforma podem utilizar os Serviços por meio da Plataforma. O Provedor da Plataforma determinará quais Serviços poderão ser oferecidos a você pela Nium por meio da Plataforma. Estes Termos constituem um contrato legal entre você e a entidade aplicável da Nium indicada no Apêndice B (“Nium”, “nós”, “nosso” ou “nossa”), conforme descrito mais detalhadamente a seguir.

Estes Termos se aplicam ao uso de alguns ou de todos os Serviços por você, seja você um consumidor individual, uma Organização ou uma empresa individual (“você” e o “Cliente”). Ao solicitar os Serviços por meio da Plataforma, você aceita estes Termos. Nestes Termos, o Cliente e seus Representantes são referidos coletivamente como “você” ou “seu”.

Estes Termos são compostos pelos seguintes elementos:

1. Esta Introdução;
2. Os Termos Gerais;
3. As Definições estabelecidas no Apêndice A;
4. Os Termos e Condições Adicionais de Jurisdição Internacional estabelecidos no Apêndice B;
5. Os Termos e Condições do Serviço de Depósitos e Retiradas;
6. Os Termos e Condições do Cartão Corporativo;
7. Os Termos e Condições do Cartão de Pagamento;
8. Os Termos e Condições do Verify; 
9. Os Termos e Condições do Cartão lastreado em stablecoin; e
10. Quaisquer outros acordos ou documentos expressamente mencionados nestes Termos.

Termos Gerais

1. Geral.

1. Definições. Os termos em maiúsculas presentes nestes Termos que não forem definidos no texto são definidos no Apêndice A.
2. Interpretation. In the interpretation of these Terms, the following provisions apply unless the context requires otherwise:
   
   1. Os títulos são inseridos apenas por conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.
   2. uma referência, nestes Termos, a qualquer lei, legislação ou disposição legislativa inclui qualquer modificação, emenda ou nova promulgação estatutária, bem como qualquer legislação subordinada ou regulamentos emitidos nos termos dessa legislação ou disposição legislativa.
   3. uma referência a um artigo, parte, anexo ou apêndice é uma referência a um artigo, parte, anexo ou apêndice destes Termos.
   4. uma palavra que se refere ao singular também se refere ao plural; uma palavra que se refere ao plural também se refere ao singular; e uma referência a qualquer gênero se refere aos demais gêneros.
   5. a menos que o contexto indique o contrário, considera-se que qualquer referência a “pessoa” nestes Termos inclui uma pessoa física, corporação, empresa, sociedade, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade em comandita por ações, ou outra organização semelhante.
   6. As referências à palavra “incluir” ou “incluindo” devem ser interpretadas sem limitação.
   7. no caso de qualquer incompatibilidade entre estes Termos e qualquer Anexo ou Apêndice, as disposições desse Anexo ou Apêndice prevalecerão na medida dessa incompatibilidade.
3. Prioridade dos Termos. Caso haja conflito entre quaisquer termos contidos em qualquer parte destes Termos, a ordem de prioridade será a seguinte, a menos que os termos de menor prioridade indiquem expressamente o contrário: (1) Termos e Condições Adicionais de Jurisdição Internacional (Apêndice B); (2) os Termos e Condições do Serviço de Depósito e Saque, os Termos e Condições do Cartão Corporativo, os Termos e Condições do Cartão de Folha de Pagamento e os Termos e Condições do Verify; (3) estes Termos Gerais;
4. Leia estes Termos com atenção. Estes Termos estabelecem os termos e condições sob os quais a Nium presta os Serviços a você, suas obrigações em relação aos Serviços, como você deve utilizar os Serviços e outras informações importantes. Eles também informam o que fazer em caso de problema, quais são as responsabilidades da Nium e como estes Termos podem ser rescindidos. A Nium recomenda que você salve uma cópia destes Termos.
5. Atualizações destes Termos. A Nium poderá modificar estes Termos periodicamente, mediante notificação ao Cliente (inclusive por meio do Provedor da Plataforma). A Nium fornecerá a notificação prévia de qualquer modificação, conforme exigido pelas Leis Aplicáveis. Os Termos modificados entrarão em vigor na data especificada na notificação. Caso o Cliente não concorde com os Termos modificados, poderá notificar o Provedor da Plataforma ou a Nium diretamente de que rejeita as modificações propostas antes que elas entrem em vigor. A rejeição por parte do Cliente constituirá notificação de sua intenção de rescindir estes Termos e interromper o uso dos Serviços.
6. Estes Termos são vinculativos para o Cliente e para cada um de seus Representantes. Caso o Cliente conceda a um Representante acesso e uso dos Serviços, o Cliente deverá garantir que cada um de seus Representantes cumpra estes Termos. O Cliente será responsável pelo uso dos Serviços por parte de cada um de seus Representantes (sujeito à Seção 1(g)).
7. Autoridade do Representante para agir em nome do Cliente. Se você solicitar ou utilizar os Serviços na qualidade de Representante, você confirma que possui a autoridade necessária para utilizar os Serviços e celebrar um contrato conosco em nome do Cliente nos termos destes Termos. Podemos solicitar que você forneça informações ou documentação adicional que comprove sua autoridade para celebrar estes Termos em nome do Cliente.
8. Prestador de serviços. Os Serviços são disponibilizados pela entidade relevante da Nium a partir de sua Jurisdição Licenciada. Não temos a intenção de solicitar, direcionar ou comercializar os Serviços para você ou qualquer terceiro fora de nossa Jurisdição Licenciada.
9. Provedor da Plataforma. O uso dos Serviços é facilitado por uma plataforma on-line ou aplicativo móvel (“Plataforma”) desenvolvido e operado exclusivamente por um terceiro cujo sistema está integrado ao nosso (“Provedor da Plataforma”). Seu acesso e uso da Plataforma estão sujeitos a quaisquer termos e condições separados que regem os Serviços da Plataforma.
10. Restrições à autoridade do Provedor da Plataforma. A menos que o notifiquemos de outra forma por escrito, o Provedor da Plataforma não está (i) licenciado para prestar serviços de pagamento nem autorizado a agir ou executar qualquer instrução em nosso nome no que diz respeito aos Serviços, nem (ii) autorizado a coletar ou receber fundos em nosso nome. O Provedor da Plataforma se limita a facilitar a transmissão de informações, comunicações e instruções para nós em seu nome, no âmbito dos Serviços. Apesar dessas restrições, o Provedor da Plataforma poderá gerar, exibir ou transmitir a você um endereço de depósito em blockchain ou instrução de pagamento relacionada em nosso nome, no âmbito do Serviço de Depósito de Stablecoin, e tal ação não constitui coleta ou recebimento de fundos pelo Provedor da Plataforma em nosso nome, desde que o Provedor da Plataforma não assuma, em nenhum momento, a custódia ou o controle de qualquer Ativo Digital ou outros fundos representados por esse endereço de depósito em blockchain.
11. Fundos fornecidos por meio do Provedor da Plataforma. Caso opte por nos fornecer fundos por meio do Provedor da Plataforma para fins de qualquer Serviço, você confirma que concedeu seu consentimento e autorização ao Provedor da Plataforma para receber e nos repassar fundos em seu nome. Não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação perante você em relação a quaisquer fundos que nos sejam fornecidos por meio do Provedor da Plataforma, a menos e até que recebamos Fundos Compensados do Provedor da Plataforma.
12. The Services are for business use only. Unless otherwise provided for in the applicable product and service terms:
    1. você poderá utilizar o Serviço exclusivamente para fins comerciais e somente conforme autorizado pelo Cliente; e
    2. Você não deve utilizar o Serviço para fins pessoais, familiares ou domésticos.
13. Aviso sobre compartilhamento de dados e privacidade. Coletaremos alguns dados pessoais sobre você, na qualidade de usuário dos Serviços. Para obter informações sobre como processamos dados pessoais, consulte nosso Aviso Global de Privacidade em www.nium.com/privacy/privacy-policy. Você concorda com a coleta, o uso, a divulgação e o compartilhamento de seus dados pessoais pela Nium e, quando aplicável, dos dados pessoais do Usuário do Cartão (incluindo informações de identidade, dados de transações com cartão e informações de KYC/AML) com o Provedor da Plataforma para os fins estabelecidos nos termos da Política de Privacidade, bem como para fins de operação de nossos produtos de cartão, processamento de transações, gestão do Saldo Disponível e/ou do Saldo SBC Disponível, cumprimento das obrigações de AML/CFT e resolução de reclamações. A Nium e o Provedor da Plataforma são, cada um, controladores de dados independentes no que diz respeito aos dados pessoais sob sua custódia. Caso você seja um Titular de Cartão corporativo e forneça dados pessoais de terceiros (incluindo Usuários do Cartão), você garante ter obtido todos os consentimentos necessários desses terceiros (incluindo Usuários do Cartão) para o tratamento de seus dados pessoais pela Nium e pelo Provedor da Plataforma, conforme descrito acima. Os dados podem ser transferidos para fora de Cingapura; serão aplicadas medidas de proteção adequadas, de acordo com as Leis Aplicáveis.

2. A Plataforma; Nossos Serviços.

1. O Provedor da Plataforma é seu principal ponto de contato. Caso tenha alguma dúvida ou problema relacionado aos Serviços, você deve, em primeiro lugar, encaminhar suas consultas ao Provedor da Plataforma, por meio dos canais que ele disponibilizar (por exemplo, e-mail, chat na Plataforma ou telefone).
2. Authorization granted to Platform Provider. By applying for the Services, you confirm that you have provided your authorization and consent to the Platform Provider to do any of the following:
   
   1. coletar e nos repassar todas as informações, comunicações e instruções enviadas por você, bem como quaisquer pagamentos ou outras instruções de transação relacionadas aos Serviços. Isso inclui informações, comunicações e instruções enviadas por qualquer meio aceito pelo Provedor da Plataforma, por exemplo, chat na Plataforma, telefone ou e-mail. Contaremos com essas informações, comunicações e instruções recebidas do Provedor da Plataforma e teremos o direito de agir com base nelas, como se tais informações, comunicações e instruções tivessem sido fornecidas diretamente por você. Observe que não somos obrigados a verificar a exatidão dessas informações, comunicações e/ou instruções;
   2. receber todas as informações, comunicações e instruções fornecidas por nós em relação aos Serviços. Temos o direito de contar com o Provedor da Plataforma para transmitir tais informações, comunicações e instruções. Não somos obrigados a confirmar que tais informações, comunicações ou instruções tenham sido transmitidas a você. Não seremos responsáveis perante você por quaisquer Perdas que lhe sejam causadas caso o Provedor da Plataforma, posteriormente, deixe de comunicar ou atrase a comunicação de tais informações, comunicações ou instruções a você; e
   3. acessar, gerenciar ou lidar com qualquer conta que você mantenha conosco, ou utilizar quaisquer informações (sejam elas recebidas de nós ou não) relacionadas a tal conta, da forma mutuamente acordada entre você e o Provedor da Plataforma. Não nos responsabilizamos por quaisquer Perdas sofridas por você em decorrência da realização dessas atividades pelo Provedor da Plataforma em seu nome.

1. A autorização e o consentimento previstos nesta Seção 2(b) permanecerão válidos e vinculativos para você enquanto você continuar a utilizar os Serviços.

3. Podemos analisar as instruções recebidas de você. Temos o direito de analisar quaisquer instruções recebidas em relação aos Serviços. Podemos nos recusar a atender a quaisquer instruções ou solicitações recebidas de você que, em nossa opinião, (i) possam violar estes Termos ou qualquer outro contrato que você possa ter conosco; (ii) sejam não autorizadas, fraudulentas ou ilegais; ou (iii) exponham, ou possam expor, a Nium, a você ou a terceiros a riscos inaceitáveis. Exceto na medida em que for restringido pela legislação aplicável ou por contrato, informaremos ao Provedor da Plataforma os motivos pelos quais não podemos atender às suas instruções ou solicitações.
4. Monitore o uso dos Serviços e mantenha seus próprios registros. O Provedor da Plataforma fornecerá a você registros das transações processadas por nós no âmbito dos Serviços, por meio da Plataforma ou por outros meios. Você deve monitorar e manter um registro de todas as suas transações. Isso permitirá que você verifique se os relatórios de transações estão corretos e que informe o Provedor da Plataforma caso detecte algum erro. Você é responsável por verificar a integridade e a precisão de todas as informações, comunicações e instruções. A não apresentação de informações completas pode causar atrasos; por exemplo, podemos não conseguir processar suas instruções. Caso detecte algum erro em qualquer informação, comunicação ou instrução que nos tenha sido fornecida por meio do Provedor da Plataforma, você deverá corrigi-lo o mais rápido possível por meio da Plataforma ou entrando em contato com o Provedor da Plataforma. Não nos responsabilizaremos, nem lhe indenizaremos, caso você sofra quaisquer Perdas em decorrência de informações incompletas ou imprecisas que nos tenham sido fornecidas (seja diretamente por você ou por meio do Provedor da Plataforma), ou em decorrência de quaisquer atrasos causados por erros, imprecisões ou envios tardios de quaisquer instruções ou solicitações. Embora você seja responsável por monitorar suas transações e relatar quaisquer erros, o Provedor da Plataforma tomará medidas razoáveis para garantir a precisão dos registros exibidos ou comunicados a você pela Plataforma. Não nos responsabilizaremos, nem lhe indenizaremos, caso você sofra quaisquer perdas decorrentes de informações incompletas ou imprecisas que nos forem fornecidas (seja diretamente por você ou por meio do Provedor da Plataforma), ou decorrentes de quaisquer atrasos causados por erros, imprecisões ou envios tardios de quaisquer instruções ou solicitações, exceto quando tais erros ou imprecisões forem decorrentes de nossa falha em manter registros precisos ou em fornecer assistência razoável na resolução de erros. Caso tenha sido notificado pelo Provedor da Plataforma para fazê-lo, você também deve habilitar a Plataforma para que ela lhe envie notificações sobre todas as transações envolvendo os Serviços.

3. Requisitos de elegibilidade.

1. Realizaremos verificações de identificação e autenticação do cliente. Somos obrigados por lei a realizar determinadas verificações em todos os clientes antes de concordarmos em prestar os Serviços. Podemos solicitar que você nos forneça determinadas informações e documentação para que possamos realizar nossas verificações, por exemplo, para confirmar sua identidade, os dados do Cliente que você representa e sua situação financeira, e podemos precisar solicitar a prestadores de serviços terceirizados (por exemplo, agências de referência de crédito) que verifiquem determinadas informações sobre você. Todas as informações fornecidas por você devem ser precisas em todos os aspectos, e você não deve omitir ou ocultar qualquer informação que possa torná-las imprecisas de alguma forma. O não cumprimento de nossas solicitações de informações ou documentação pode resultar na recusa de sua solicitação dos Serviços ou na suspensão ou rescisão dos Serviços. Você garante que todas as informações de cadastro são precisas e atualizadas e deve nos notificar imediatamente sobre qualquer alteração relevante.
2. Temos o direito de recusar qualquer solicitação. Temos o direito de recusar qualquer solicitação de quaisquer Serviços, a qualquer momento, por qualquer motivo e sem precisar justificar nossa recusa.

4. Utilização dos Serviços.

1. Apenas um Representante do Cliente está autorizado a utilizar os Serviços. O Cliente deverá garantir que apenas seus Representantes tenham permissão para acessar e utilizar quaisquer Serviços. Caso o Cliente conceda a seu Representante acesso e utilização dos Serviços, o Cliente deverá, mediante nossa solicitação, apresentar comprovação satisfatória de que tal pessoa é um Representante do Cliente e está autorizada a agir em nome do Cliente.
2. Você deve manter suas credenciais de segurança em segurança. Você deve garantir que: (i) qualquer instrumento de pagamento (incluindo qualquer conta ou cartão de pagamento) emitido por nós em relação aos Serviços seja mantido a salvo contra perda ou roubo; (ii) quaisquer credenciais de segurança utilizadas para autenticar transações relacionadas aos Serviços sejam conhecidas apenas por você; e (iii) a Plataforma só possa ser acessada por você e que todos os dispositivos utilizados por você para acessar a Plataforma estejam devidamente protegidos contra o acesso por pessoas não autorizadas. Recomendamos que você não anote nem armazene quaisquer credenciais de segurança ou detalhes de login para a Plataforma. No entanto, caso precise armazenar tais detalhes em algum lugar, você deve utilizar soluções de armazenamento seguras e protegidas. Revelar quaisquer credenciais de segurança a terceiros ou agir de forma descuidada em relação à segurança de qualquer instrumento de pagamento (incluindo qualquer conta ou cartão de pagamento) emitido por nós em relação a quaisquer Serviços pode resultar no processamento de transações não autorizadas. Em casos de fraude, ato intencional ou negligência grave, não reembolsaremos quaisquer valores perdidos por você em decorrência de tais transações não autorizadas, e você será o único responsável por elas.
3. O Cliente é o único responsável por todos os atos e omissões de seus Representantes. O Cliente é o único responsável por todos os atos e omissões de seus Representantes, tenham eles sido ou não autorizados pelo Cliente. Não temos nenhuma obrigação de verificar a autenticidade ou a exatidão de quaisquer instruções ou dados recebidos, ou supostamente recebidos, de um Representante. Não nos responsabilizamos por quaisquer Perdas incorridas ou sofridas pelo Cliente ou por qualquer pessoa como resultado de agir com base em uma instrução, informação ou comunicação recebida, ou supostamente recebida, de um Representante.
4. Manter-nos atualizados. É muito importante que você nos mantenha atualizados sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas como parte de sua solicitação dos Serviços e em quaisquer informações e documentação que nos tenham sido enviadas. Isso inclui informações sobre quaisquer sanções aplicáveis a você ou quaisquer outras circunstâncias que tornariam ilegal o uso dos Serviços por sua parte. Você deve nos informar imediatamente sobre quaisquer alterações em sua situação que afetem sua elegibilidade para os Serviços e/ou sua capacidade de cumprir estes Termos.
5. É de responsabilidade do Cliente informar o Provedor da Plataforma ou a nós sobre qualquer alteração em seus Representantes. Você é o único responsável por notificar o Provedor da Plataforma ou, caso não seja possível notificá-lo, a nós, sobre qualquer alteração em seus Representantes ou qualquer informação relacionada a um Representante. Temos o direito de confiar nas instruções, informações ou comunicações fornecidas por um Representante até que sejamos notificados por escrito sobre uma alteração e tenhamos tido um prazo razoável para agir com base na notificação.

5. Taxas.

1. Taxas aplicáveis ao uso dos Serviços. Nossas taxas aplicáveis ao uso dos Serviços serão exibidas na Plataforma ou comunicadas a você pelo Provedor da Plataforma, e estão incorporadas e fazem parte destes Termos. Caso você não tenha recebido os detalhes sobre nossas taxas do Provedor da Plataforma, deverá nos notificar imediatamente, e nós os forneceremos diretamente a você. Você reconhece e concorda que nossas taxas relativas aos Serviços estão sujeitas a alterações periódicas. Quaisquer alterações em nossas taxas serão notificadas a você (inclusive por meio do Provedor da Plataforma) antes de entrarem em vigor.
2. Pagamento de taxas. Você concorda que todas as taxas aplicáveis aos Serviços e quaisquer outros valores que você nos deva nos termos destes Termos serão deduzidos por nós de (i) sua Conta Nium; ou (ii) dos fundos que nos foram fornecidos como garantia financeira para suas obrigações nos termos destes Termos. Caso não haja fundos suficientes para cobrir quaisquer valores que você nos deva, emitiremos uma solicitação de pagamento, e você deverá efetuar o pagamento imediatamente.
3. Você pode pagar as taxas por meio do Provedor da Plataforma. Caso você pague nossas taxas por meio do Provedor da Plataforma, você, por meio deste, concorda e nos instrui a faturar todas as taxas aplicáveis aos Serviços e qualquer outro valor devido a nós nos termos destes Termos ao Provedor da Plataforma, bem como a receber todas as taxas e qualquer outro valor devido a nós nos termos destes Termos do Provedor da Plataforma. Caso o Provedor da Plataforma não efetue o pagamento a nós dentro do prazo de vencimento indicado na fatura, deduziremos todas as taxas pendentes de acordo com a Seção 5(b) acima.
4. Taxas do Serviço da Plataforma e de Terceiros. Caso você pague taxas por nosso intermédio em relação ao Serviço da Plataforma e a quaisquer outros serviços de terceiros prestados na Plataforma, você declara e concorda que concedeu sua autorização e consentimento ao Provedor da Plataforma para nos instruir e que concedeu sua autorização e consentimento a nós para deduzir quaisquer Taxas de Terceiros de (i) sua Conta Nium, ou (ii) dos fundos que nos foram fornecidos como garantia de crédito para suas obrigações nos termos destes Termos. Qualquer controvérsia ou prejuízo sofrido por você que surja em relação a quaisquer taxas de terceiros é de responsabilidade exclusiva entre você e o Provedor da Plataforma.

6. Conta Nium.

1. Criação da conta Nium. Podemos abrir uma ou mais contas principais para você assim que você atender a todos os critérios de elegibilidade para se tornar nosso cliente. Cada conta principal facilita o uso dos Serviços, como manter seu Saldo Disponível em uma Moeda Aceita. Você também pode criar quantas subcontas quiser vinculadas à conta principal. Cada subconta pode ser denominada em uma Moeda Aceita e tem as mesmas funções que a conta principal relacionada. Cada conta principal e suas subcontas são coletivamente chamadas de “Conta Nium”.
2. Nosso direito de recusar a emissão da Conta Nium. Podemos recusar a emissão de qualquer Conta Nium a você, a nosso exclusivo critério. Exceto na medida em que tal seja restringido pela legislação aplicável ou por contrato, informaremos ao Provedor da Plataforma os motivos pelos quais não podemos emitir a Conta Nium.

7. Serviços de débito direto.

1. Direct Debit Services. If you have been notified by the Platform Provider that Direct Debit functionality has been made available to you by us, you may enable and use such function via the Platform in accordance with this Section 7(a) and the Direct Debit Terms.
2. FX Forward Services. If you have been notified by the Platform Provider that the FX Forward Services has been made available to you by us, you may use such functionality via the Platform in accordance with this Section7(b) and the FX Forward Services Terms.

8. Serviços de terceiros oferecidos pela plataforma. 

Além dos Serviços, não nos responsabilizamos por quaisquer outros produtos ou serviços oferecidos pelo Provedor da Plataforma como parte de seus Serviços da Plataforma. Os Serviços da Plataforma e quaisquer outros serviços ou produtos, incluindo links para aplicativos ou sites de terceiros, são fornecidos exclusivamente pelo Provedor da Plataforma, sem nosso envolvimento, endosso ou recomendação, e não assumimos qualquer responsabilidade perante você decorrente do uso desses serviços de terceiros.

9. Transações não autorizadas.

1. Você deve notificar o Provedor da Plataforma sobre transações não autorizadas ou registros incorretos. Salvo disposição em contrário nestes Termos, você deve notificar o Provedor da Plataforma no prazo máximo de 60 dias a partir da data da transação, ou em qualquer prazo mínimo mais longo previsto pelas leis aplicáveis (“Prazo de Notificação”), sobre qualquer transação que não tenha sido autorizada por você ou qualquer transação não autorizada que tenha sido lançada em sua Conta Nium. Caso a notificação não seja feita até o Prazo para Notificação, considerar-se-á que você concordou com a transação em questão.
2. Quando você deve suspender o uso dos Serviços e notificar o Provedor da Plataforma ou a nós. Você deve suspender o uso dos Serviços na Plataforma e notificar o Provedor da Plataforma imediatamente se: (i) acreditar que a segurança de qualquer instrumento de pagamento (incluindo qualquer conta ou cartão de pagamento) emitido por nós em relação a qualquer Serviço tenha sido comprometida (por exemplo, se uma pessoa não autorizada tiver obtido acesso a quaisquer credenciais de segurança e/ou à Plataforma); (ii) qualquer instrumento de pagamento (incluindo qualquer conta ou cartão de pagamento) emitido por nós em relação a qualquer Serviço não estiver funcionando corretamente; e/ou (iii) você tiver identificado uma transação não autorizada realizada com qualquer instrumento de pagamento (incluindo qualquer conta ou cartão) emitido por nós em relação a qualquer Serviço. Pode ser solicitado que você forneça detalhes sobre os problemas relatados por você e qualquer documentação comprovativa, como uma cópia de um boletim de ocorrência, para confirmar o roubo da sua Conta Nium. Caso você não tenha suspendido sua Conta Nium por meio da Plataforma, nós a suspenderemos após o recebimento da notificação do Provedor da Plataforma e a verificação bem-sucedida da sua identidade.
3. Podemos investigar transações não autorizadas e executadas incorretamente. Consideraremos qualquer instrução de pagamento emitida por meio da Plataforma ou do Provedor da Plataforma como prova de que o pagamento foi autorizado por você e, nesse caso, você deverá nos fornecer provas que demonstrem que a transação não foi autorizada de acordo com estes Termos. Teremos o direito de investigar qualquer transação relatada por você como não autorizada ou executada incorretamente. Podemos solicitar que você nos forneça informações e documentação de apoio para nos auxiliar na investigação, e você concorda em cooperar conosco e nos fornecer todas as informações e documentação que razoavelmente solicitarmos para esse fim. Você também concorda em cooperar com quaisquer autoridades envolvidas em nossa investigação.
4. Liability for unauthorized transactions.
   1. Não nos responsabilizaremos por nenhuma transação não autorizada que tenha resultado (A) do uso indevido de sua conta Nium ou de qualquer cartão de pagamento, ou do comprometimento da segurança de sua conta Nium ou de qualquer cartão de pagamento, exceto na medida em que tal uso indevido ou comprometimento seja causado por uma falha de segurança dos Serviços ou de nossa plataforma tecnológica que não tenha sido provocada por seus atos ou omissões, (B) sua falha em utilizar os Serviços de acordo com estes Termos ou (C) seus atos ou omissões fraudulentos;
   2. Não nos responsabilizaremos por nenhuma transação não autorizada que tenha sido notificada à Nium após o Prazo de Notificação aplicável;
   3. Não nos responsabilizaremos por nenhuma transação não autorizada (exceto aquelas que tenham sido executadas incorretamente por nós, de acordo com uma instrução válida fornecida por você) que tenha ocorrido antes de você nos notificar de que uma ou mais transações não autorizadas foram registradas em sua conta Nium. Assim que a questão subjacente (por exemplo, um comprometimento de suas credenciais de segurança) que causou a(s) transação(ões) não autorizada(s) for resolvida e tivermos informado a você que pode retomar o uso dos Serviços, não nos responsabilizaremos por quaisquer transações não autorizadas futuras, a menos e até que você tenha notificado a Nium sobre a ocorrência de transações não autorizadas adicionais, de acordo com esta Seção 9(d).
   4. Estorno de reembolsos. Caso lhe reembolsemos por uma transação que você tenha relatado como não autorizada e, posteriormente, determinemos que tal transação foi autorizada por você ou que não tínhamos, de outra forma, a obrigação de reembolsá-lo por tal transação, de acordo com a Seção 9(d) acima, deduziremos o valor reembolsado a você de (i) sua Conta Nium, ou (ii) dos fundos que nos foram fornecidos como garantia financeira para suas obrigações nos termos destes Termos. Caso não haja fundos suficientes disponíveis em sua Conta Nium ou à nossa disposição para reverter o reembolso em questão, você deverá transferir imediatamente tal valor para nós, mediante nossa solicitação.

5. Compensação. Podemos, a qualquer momento, compensar qualquer crédito que você tenha contra nós com qualquer crédito que tenhamos contra você. Podemos fazê-lo em relação a qualquer valor que seja (i) presente ou futuro, (ii) vencido ou a pagar, ou ainda não vencido ou a pagar, (iii) condicional ou incondicional e (iv) independentemente de o crédito decorrer ou não destes Termos. Caso as obrigações a serem compensadas sejam expressas em moedas diferentes, poderemos converter qualquer uma delas à taxa de câmbio de mercado para fins de compensação. Nosso direito de compensação inclui, entre outros, a compensação de qualquer valor que você nos deva contra qualquer valor arrecadado ou retido em seu nome. Caso exerçamos nosso direito de compensação de acordo com esta cláusula, iremos informá-lo com antecedência ou, de outra forma, assim que possível após o fato.

10. Confidencialidade. 

Utilizaremos suas Informações Confidenciais ou dados apenas conforme permitido por estes Termos, ou conforme de outra forma indicado ou autorizado por você. Você concorda em proteger todas as Informações Confidenciais da Nium que receber por meio dos Serviços, e não poderá divulgar ou distribuir tais Informações Confidenciais, exceto conforme permitido por estes Termos.

11. Propriedade intelectual.

1. Nossa Propriedade. Reservamo-nos todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, à nossa tecnologia e aos sistemas utilizados para prestar os Serviços (“Tecnologia Nium”), bem como a todos os demais Direitos de Propriedade Intelectual da Nium, incluindo todas as melhorias neles introduzidas. Exceto pela licença limitada concedida nos termos da Seção 11(b), você não adquire quaisquer direitos, titularidade ou interesses, expressos ou implícitos, sobre os Serviços, a Tecnologia Nium ou quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual da Nium.
2. Sua licença para usar os Serviços. Sujeito ao cumprimento destes Termos por sua parte, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços por meio da Plataforma exclusivamente para fins comerciais internos durante a vigência destes Termos. Salvo quando expressamente permitido pelas leis aplicáveis, você não deve: (i) contornar quaisquer limitações técnicas dos Serviços ou habilitar qualquer funcionalidade que esteja desativada ou proibida; (ii) realizar engenharia reversa ou tentar realizar engenharia reversa dos Serviços ou da Tecnologia Nium; ou (iii) realizar ou tentar realizar quaisquer ações que interfiram no funcionamento normal dos Serviços ou que afetem o uso dos Serviços por nossos outros clientes.
3. Marcas da Nium. Você não deve utilizar o nome, logotipos, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da Nium (“Marcas da Nium”) em qualquer publicidade, material promocional, comunicação direcionada ao público ou outros materiais sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer uso das Marcas da Nium autorizado por nós deve estar em conformidade com as diretrizes que fornecermos periodicamente. Você deve retirar imediatamente e cessar o uso de quaisquer Marcas da Nium quando solicitado por nós ou pelo Provedor da Plataforma. Após a rescisão destes Termos, de acordo com a Seção 12 ou a Seção 13 abaixo, você deve destruir imediatamente ou devolver a nós todos os materiais em sua posse que incluam qualquer referência à Nium, às Marcas da Nium ou aos Serviços.

12. Seus direitos de rescindir os serviços. 

Você poderá rescindir os Serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento, mediante notificação ao Provedor da Plataforma. Você também poderá suspender ou rescindir o direito de qualquer Representante de acessar ou utilizar os Serviços, no todo ou em parte, mediante notificação ao Provedor da Plataforma.

13. Nossos direitos de suspender ou rescindir os serviços.

1. We can suspend or terminate the Services. We can suspend or terminate the Services immediately, in whole or in part, at any time, for any reason, including (but not limited to) the following circumstances:
   
   1. se tivermos motivos para suspeitar que você esteja agindo de forma fraudulenta, que esteja envolvido em qualquer atividade ilícita ou ilegal (por exemplo, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo) ou que esteja utilizando os Serviços para qualquer outro fim ilícito;
   2. se você violar de forma substancial qualquer uma destas Condições e não tiver corrigido a violação dentro do prazo que solicitamos;
   3. nosso contrato com o Provedor da Plataforma tiver sido suspenso ou rescindido, ou seu acesso à Plataforma tiver sido suspenso ou rescindido pelo Provedor da Plataforma;
   4. se tivermos solicitado que você nos pague o valor que nos deve nos termos destes Termos e você não tiver cumprido com tal solicitação;
   5. você for objeto de um pedido de falência (ou de qualquer outro processo relacionado à insolvência, recuperação judicial, liquidação ou cessão em benefício dos credores), suspender suas atividades comerciais ou se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você não poderá cumprir suas obrigações nos termos destes Termos;
   6. se alguma informação fornecida por você (ou por alguém em seu nome) for falsa, ou se você deixar de nos fornecer as informações que razoavelmente solicitarmos;
   7. se tivermos motivos válidos para acreditar que isso seja necessário por questões de segurança (por exemplo, quaisquer problemas de segurança que afetem o Provedor da Plataforma);
   8. os resultados de qualquer verificação do tipo “conheça seu cliente” ou outras verificações ou triagens semelhantes, realizadas de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis, forem insatisfatórios, ou se determinarmos que a continuidade de quaisquer Serviços possa causar prejuízos à nossa reputação, regulatórios, financeiros ou operacionais; ou
   9. se considerarmos necessário cumprir qualquer lei, regulamento, orientação, decisão judicial ou instruções de qualquer órgão regulador ou autoridade governamental.
2. Notificaremos o Provedor da Plataforma sobre os motivos da suspensão ou rescisão. Exceto na medida em que tal seja restringido pela legislação aplicável ou por contrato, caso suspendamos ou rescindamos quaisquer Serviços, notificaremos o Provedor da Plataforma sobre o motivo. Só reativaremos os Serviços se estivermos convencidos de que o motivo da suspensão não se aplica mais.

14. Responsabilidade.

1. DAMAGES WAIVER.
   1. Em hipótese alguma assumiremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços por quaisquer lucros cessantes, receitas, valor de marca ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, de cobertura, por interrupção de negócios ou punitivos, seja a ação de natureza contratual ou extracontratual e independentemente da teoria de responsabilidade, mesmo que você ou nós tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos ou se a sua medida corretiva não atingir seu objetivo essencial.
   2. Em hipótese alguma assumiremos qualquer responsabilidade por perdas causadas pela Plataforma, pelo Provedor da Plataforma ou pelos Serviços da Plataforma.
   3. Em hipótese alguma assumiremos qualquer responsabilidade por perdas causadas por quaisquer bens ou serviços adquiridos ou vendidos por meio de quaisquer Serviços.
2. Nossa responsabilidade por deduções efetuadas por engano. Caso efetuemos, por engano, quaisquer deduções (i) da sua Conta Nium ou (ii) dos recursos que nos foram fornecidos como garantia financeira para suas obrigações nos termos destes Termos, nossa responsabilidade perante você se limitará à obrigação de reembolsá-lo pelo valor deduzido incorretamente.
3. Your indemnity to us. You will, to the fullest extent permitted by applicable laws, indemnify, defend and hold harmless each Nium Party from and against all Losses incurred in connection with any Claim brought against it by a third party arising out of, related to, or in connection with:
   
   1. sua utilização ou acesso aos Serviços;
   2. sua violação grave destes Termos;
   3. o seu descumprimento das leis aplicáveis;
   4. sua negligência grave ou conduta dolosa; ou
   5. qualquer solicitação, instrução ou informação que você nos fornecer.
4. Você continuará sendo responsável mesmo após a rescisão destes Termos.

4. Prazo para apresentação de reclamações. Você deve nos notificar sobre sua intenção de apresentar uma reclamação contra nós no prazo de 12 meses a partir da data do evento que deu origem à sua reclamação (ou dentro de um prazo mínimo mais longo previsto pelas leis aplicáveis). Caso não nos notifique dentro desse prazo, não assumiremos qualquer responsabilidade perante você em relação a tal evento.
5. Responsabilidade que não excluímos nem limitamos. Nada nestes termos exclui ou limita nossa responsabilidade por qualquer morte ou lesão corporal causada por nossa negligência grave, responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta, ou qualquer outra responsabilidade que a legislação aplicável não nos permita excluir ou limitar.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA ÀS GARANTIAS DOS SERVIÇOS. Os Serviços são prestados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, não oferecemos quaisquer declarações ou garantias de qualquer natureza, sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra forma, relativas aos Serviços, incluindo qualquer garantia de que os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou livres de componentes prejudiciais, ou de que quaisquer dados ou informações, incluindo suas Informações Confidenciais ou dados, estarão seguros ou não serão perdidos ou danificados. Você reconhece que não controlamos nem monitoramos a transferência de dados pela internet e que o acesso à internet acarreta o risco de que sua privacidade, suas Informações Confidenciais e seus bens possam ser perdidos ou comprometidos. Exceto na medida em que for proibido pelas leis aplicáveis, isentamo-nos de todas as garantias, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, titularidade, adequação a uma finalidade específica, não violação e quaisquer garantias decorrentes de um curso de negociação, uso ou prática comercial.
7. LIMITE DE RESPONSABILIDADE.  Em hipótese alguma a responsabilidade total da Nium, de suas afiliadas e de seus representantes, decorrente ou relacionada a estes Termos e aos Serviços, excederá o menor valor entre (i) o total das taxas pagas por você pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores à data que deu origem a tal Reclamação (ou, se tal evento ocorrer nos primeiros doze (12) meses após a data de vigência, a média das taxas mensais que você pagou pelos Serviços durante o prazo multiplicada por doze (12)), ou (ii) US$ 100.000; desde que, no entanto, essa limitação de responsabilidade não se aplique a (i) as obrigações da Nium de reembolsar seu Saldo Líquido Disponível de acordo com estes Termos ou (ii) qualquer ato de má-fé ou fraude por parte da Nium. A limitação acima se aplicará independentemente de a ação ser de natureza contratual ou extracontratual e independentemente da teoria de responsabilidade.
8. Reconhecimento. Tanto vocês quanto nós reconhecemos e concordamos que a renúncia a indenizações e o limite de responsabilidade previstos nesta Seção 14 são razoáveis, levando em consideração todos os fatores relevantes, incluindo a natureza e o custo dos Serviços prestados, bem como a repartição de riscos e responsabilidades entre as partes.

15. Como apresentar reclamações.

Caso você não esteja satisfeito com os Serviços, deverá encaminhar suas reclamações ao Provedor da Plataforma. O Provedor da Plataforma nos comunicará sua reclamação. Se a reclamação não for resolvida a seu contento, você poderá entrar em contato conosco e faremos o possível para responder à sua reclamação o mais rápido possível; caso contrário, informaremos se precisarmos de mais tempo ou de mais informações suas para nos ajudar a investigar sua reclamação. Consulte o Apêndice B para obter nossos dados de contato.

16. Várias entidades da Nium prestando serviços.

1. Multiple entities of Nium and Services. Where there is more than one Nium entity providing Services under these Terms, each Nium entity:
   
   1. disponibiliza seus próprios Serviços na qualidade de prestador de serviços independente e não como parceiro ou em conjunto com outra entidade da Nium, e não se responsabiliza pelos Serviços prestados por qualquer outra entidade da Nium, seja de forma solidária ou individual; e
   2. não precisará do consentimento, acordo ou participação de qualquer outra entidade da Nium para (A) alterar os termos ou seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos ou em seus próprios Serviços; ou (B) exercer ou fazer valer seus direitos previstos nestes Termos ou nos Serviços relevantes.
2. Qualquer entidade da Nium poderá suspender ou rescindir quaisquer Serviços, no todo ou em parte, de acordo com estes Termos. Qualquer suspensão ou rescisão afetará apenas a parte destes Termos relacionada aos Serviços objeto da suspensão ou rescisão, e não suspenderá, rescindirá, afetará, prejudicará, invalidará ou tornará inexequível qualquer outra disposição destes Termos relacionada a quaisquer outros Serviços.

17. Diversos.

1. Transferência de direitos e obrigações nos termos destes Termos. Você não está autorizado a transferir seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir nossos direitos e obrigações nos termos destes Termos para outra empresa sem o seu consentimento, mas notificaremos o Provedor da Plataforma sobre tal transferência. Podemos subcontratar nossas obrigações nos termos destes Termos a terceiros.
2. Força maior. Não nos responsabilizaremos por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações previstas nestes Termos devido a circunstâncias fora do nosso controle razoável, incluindo casos de força maior, medidas governamentais, enchentes, incêndios, terremotos, distúrbios civis, pandemias, epidemias, quarentenas, atos de terrorismo, greves ou outros problemas trabalhistas, escassez regional de energia, telecomunicações ou transporte adequados, interrupções na internet ou em outros serviços envolvendo hardware, software ou sistemas de energia que não estejam sob nossa posse ou controle razoável, e ataques de negação de serviço ou outros ataques cibernéticos.
3. Cláusulas inválidas. Caso qualquer cláusula destes Termos (ou parte de qualquer cláusula) seja ou venha a ser ilegal, inválida ou inexequível, a legalidade, a validade e a exequibilidade de qualquer outra cláusula destes Termos não serão afetadas.
4. Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam eles escritos ou verbais. A não utilização ou não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. É intenção das partes que estes Termos sejam interpretados sem levar em conta qualquer presunção ou regra que exija interpretação em detrimento da parte que redigiu um instrumento ou que mandou redigir qualquer instrumento.
5. Ninguém mais tem quaisquer direitos nos termos destes Termos. Exceto pela Parte Nium, estes Termos são celebrados entre você e nós, e ninguém mais tem o direito de invocar ou fazer valer qualquer disposição destes Termos.
6. Notificações e comunicações. Todas as notificações e comunicações entre você e nós serão feitas em inglês ou nos idiomas exigidos pelas Leis Aplicáveis. Caso precisemos notificá-lo sobre qualquer assunto, normalmente nos comunicaremos com você por meio do Provedor da Plataforma. Também poderemos utilizar seu endereço de e-mail ou endereço comercial para enviar notificações ou comunicações. Você deve enviar todas as notificações ou comunicações por meio da Plataforma ou entrar em contato com o Provedor da Plataforma em primeira instância. Caso precise enviar uma notificação ou comunicação diretamente para nós, você pode fazê-lo por e-mail para customer.success@nium ou por meio do nosso site em https://www.nium.com/contact-us.
7. Legislação aplicável a estes Termos; foro competente. Estes Termos e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente deles serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado aplicável especificado no Apêndice B, sem referência aos princípios de conflitos de leis do mesmo. Você concorda que qualquer controvérsia entre você e nós será submetida exclusivamente aos tribunais do país ou estado aplicável especificado no Apêndice B.
8. Jurisdições específicas. Consulte o Apêndice B para conhecer os termos e condições específicos de determinadas jurisdições.

ANEXO A

DEFINIÇÕES

Os termos a seguir, escritos com letra maiúscula nos Termos, terão as seguintes definições:

ANEXO B

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA JURISDIÇÕES INTERNACIONAIS

A tabela abaixo especifica, para cada jurisdição aplicável em que os Serviços são prestados: a entidade da Nium responsável pela prestação dos Serviços; a lei aplicável a estes Termos; o foro competente para a resolução de eventuais controvérsias; quaisquer métodos específicos para a apresentação de reclamações; e o Prazo para Notificação de Erros.

Os anexos B-1 a B-5 contêm termos e condições adicionais que se aplicam na medida em que os Serviços sejam prestados na jurisdição especificada no respectivo anexo.

AUSTRÁLIA

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-1 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium AU na Austrália.

1. Platform Provider as Authorized Representative or Agent. Your use of the Services is supported by the Platform Provider, acting as Nium AU’s authorized representative (“Authorized Representative”) or agent (“Agent”) under the Corporations Act 2001 (Cth), as the case may be. The Platform Provider is authorized to provide the following financial services on Nium AU’s behalf with respect to the AU Services only:
   
   1. prestar consultoria geral sobre produtos financeiros relacionados a meios de pagamento que não sejam em dinheiro para clientes de varejo e atacado;
   2. atuar no setor de produtos de pagamento não monetário por meio da emissão, solicitação, aquisição, alteração ou alienação desses produtos para clientes de varejo e atacado; e
   3. atuar na área de produtos de pagamento não monetário, por meio da solicitação, aquisição, alteração ou alienação desses produtos em nome de terceiros, para clientes de varejo e atacado.

O Provedor da Plataforma está autorizado a prestar os Serviços AU em nome da Nium AU, de acordo com a autorização da Nium AU ou com a Licença AFS do Agente, conforme o caso. Neste último caso, qualquer assessoria sobre produtos financeiros prestada pelo Agente em relação aos Serviços AU é prestada exclusivamente pelo Agente em seu próprio nome e não em nome da Nium AU.

Consulte a declaração de divulgação do produto relativa aos Serviços AU para obter mais detalhes sobre o Provedor da Plataforma.

2. Natureza do saldo disponível; garantia bancária.

1. Natureza do Saldo Disponível. Quando recebemos fundos que são creditados no Saldo Disponível, você adquire uma participação (ou amplia sua participação) em um produto de pagamento não monetário (a Conta Nium). Esses fundos, portanto, não são valores sujeitos às proteções de recursos dos clientes previstas na Lei das Sociedades Anônimas de 2001 (Cth).
2. Garantia Bancária. O Saldo Disponível é respaldado por uma garantia bancária (a “Garantia Bancária”). A Garantia Bancária é emitida por uma instituição australiana autorizada a receber depósitos (o “Emissor”) em favor da Global Loan Agency Services Australia Nominees Pty Ltd (o “Fiduciário” ou “GLAS”), que detém o benefício da Garantia Bancária em fideicomisso para nossos clientes, incluindo todos os clientes com Saldos Disponíveis. Você concorda em se submeter ao Contrato de Fideicomisso de Garantia da Nium celebrado entre nós e a GLAS em 24 de novembro de 2023, que estabelece os direitos e obrigações das partes com relação à Garantia Bancária. Temos a obrigação de garantir que, a qualquer momento, o valor da Garantia Bancária seja superior ao total dos Saldos Disponíveis de todos os clientes que utilizam os Serviços. Caso ocorra um evento de insolvência em relação à Nium AU ou caso a Nium AU seja considerada por qualquer tribunal ou instância na Austrália, ou pela Autoridade Australiana de Reclamações Financeiras (“AFCA”), como tendo violado qualquer obrigação para com você em relação à Conta Nium ou ao Saldo Disponível — violação essa que não seja sanada no prazo de 10 dias úteis após o recebimento, por nós, da sentença ou decisão final e inapelável do tribunal, da instância ou da AFCA —, o Administrador Fiduciário deverá efetuar uma solicitação sobre a Garantia Bancária. Você reconhece que, caso seja efetuada uma solicitação sobre a Garantia Bancária, o Administrador Fiduciário aplicará os recursos da Garantia Bancária para satisfazer os Saldos Disponíveis dos clientes afetados mantidos (i) em dólares australianos, em dólares australianos, e (ii) em qualquer outra moeda, em dólares australianos, utilizando uma taxa de câmbio determinada pelo Administrador Fiduciário (agindo de forma razoável). Nessas circunstâncias, você pode entrar em contato com o Administrador Fiduciário no endereço: GLAS, Level 26, 1 Bligh Street, Sydney NSW 2000 Austrália (Ref.: NIUM); Telefone: +61 2 82268728; Site: https://glas.agency/aus/ e e-mail: apac@glas.agency (Ref.: NIUM). A Garantia Bancária mencionada nesta Seção 2(b) foi emitida com a intenção de atender a uma isenção publicada pelo Banco Central da Austrália nos termos da seção 25 da Lei do Sistema de Pagamentos (Regulamentos) de 1998 (Cth) em 4 de março de 2004 (a Isenção). Você reconhece e concorda que (A) caso a Nium AU deixe de se valer da Isenção no que diz respeito aos seus fundos — por exemplo, caso a Nium AU receba uma licença de instituição autorizada a receber depósitos —, nem a Nium AU nem o Administrador Fiduciário serão obrigados a manter a Garantia Bancária; e (B) para fins de estabelecimento dos acordos relativos à Garantia Bancária, a Nium AU está autorizada a transferir a titularidade livre e desembaraçada de todos os saldos relevantes mantidos na Conta de Liquidação (ou recebidos de outra forma para serem creditados no Saldo Disponível) para o Emissor, como garantia para o cumprimento da Garantia Bancária.

3. Serviços PayTo. Caso tenha sido notificado pelo Provedor da Plataforma de que a funcionalidade PayTo foi disponibilizada a você por nós, você poderá ativar e utilizar tal função por meio da Plataforma, de acordo com esta Seção 3 e com os Termos do PayTo.

CANADÁ

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-2 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium CA no Canadá.

A. Acordo Fiduciário da RPAA – Adendo ao Contrato de Cliente da Nium

1. Definições

2. Acordo Fiduciário; Proteção dos Recursos

1. Criamos o Nium Trust com o objetivo de manter e proteger os fundos dos usuários finais em fideicomisso, incluindo os Fundos do Cliente. Ao utilizar os Serviços, você manifesta a intenção de que seus Fundos do Cliente sejam mantidos no Nium Trust em fideicomisso em seu benefício, e nós concordamos em manter seus Fundos do Cliente no Nium Trust, em fideicomisso, de acordo com estes Termos e com a Declaração de Fideicomisso. Fomos nomeados como o Administrador Fiduciário inicial do Nium Trust. Você reconhece que temos o direito de substituir o Administrador Fiduciário por um ou mais Administradores Fiduciários sucessores a qualquer momento, em cada caso, a nosso exclusivo critério e, salvo quando proibido pela legislação aplicável, sem aviso prévio ou consentimento seu.
2. Assim que recebermos seus Fundos do Cliente, e após a compensação e liquidação dos mesmos, bem como após o término de todos os períodos de retenção aplicáveis, seus Fundos do Cliente serão depositados e mantidos no Nium Trust, em regime fiduciário, pelo Fiduciário, em uma ou mais Contas Fiduciárias junto a uma Instituição Financeira designada pelo Fiduciário, a seu exclusivo critério. O Administrador Fiduciário depositará e manterá seus Fundos do Cliente nessa Conta Fiduciária separadamente e independentemente dos bens próprios do Administrador Fiduciário e dos nossos bens. O Administrador Fiduciário registrará os Fundos do Cliente dos quais você é o beneficiário efetivo no livro-razão mantido por ele para esse fim. Nem nós nem o Administrador Fiduciário podemos utilizar seus Fundos do Cliente na condução de nossos negócios. Nem nós nem o Administrador Fiduciário podemos emprestar, hipotecar, penhorar ou de outra forma onerar seus Fundos do Cliente.
3. Até que seus fundos sejam recebidos por nós, tenham sido compensados e liquidados e todos os períodos de retenção aplicáveis tenham expirado, seus fundos estarão “em trânsito”. Os fundos “em trânsito” não são mantidos em custódia pelo Administrador Fiduciário.
4. Sujeito a quaisquer instruções de pagamento que você nos forneça, você nos autoriza, bem como ao Administrador Fiduciário, a: (a) transferir seus Fundos de Cliente de e para Contas Fiduciárias, e de e para nossas contas de liquidação, a nosso critério, sem necessidade de notificá-lo; e (b) em relação a tais transferências, enviar instruções e divulgar suas informações pessoais (incluindo informações sobre transações eletrônicas) a: (i) as Instituições Financeiras; (ii) prestadores de serviços terceirizados; e (iii) a nós e/ou ao Administrador Fiduciário, conforme aplicável.
5. Assim que você autorizar um saque ou uma transferência da sua conta Nium: (a) os fundos sacados ou transferidos passarão a ser considerados fundos “em trânsito” e deixarão de ser considerados “fundos do cliente”; (b) os fundos sacados ou transferidos serão imediatamente debitados da sua conta Nium; e (c) você não poderá realizar outras transações com esses fundos até que a operação de saque ou transferência tenha sido concluída.
6. You acknowledge and agree that:
   1. não somos um banco nem uma instituição financeira e não somos, por si só, uma instituição afiliada à Corporação Canadense de Seguro de Depósitos;
   2. não somos um administrador fiduciário profissional e os recursos mantidos em uma conta fiduciária não são elegíveis para a proteção do seguro da Corporação de Seguro de Depósitos do Canadá no nível do beneficiário; e
   3. Os fundos em trânsito não são bens fiduciários, não são mantidos em regime de fideicomisso e não são mantidos em uma conta fiduciária.
7. Você também reconhece e concorda que quaisquer juros ou outras receitas de investimento ou rendimentos que possam ser auferidos sobre os Fundos do Cliente mantidos em uma Conta Fiduciária (“Juros”) são de nossa propriedade e não fazem parte dos Bens Fiduciários. Por meio deste, você cede, transfere e transmite a nós todos e quaisquer direitos sobre tais Juros e reconhece e concorda que recebeu contraprestação válida e suficiente (de valor nominal) por tal cessão. Nem nós nem o Administrador Fiduciário teremos qualquer obrigação de investir os Fundos do Cliente, exceto a obrigação de depositar os Fundos do Cliente em uma ou mais Contas Fiduciárias, de acordo com a Seção 2(b) acima.

B. Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-2 se aplicam a você caso seja um Cliente residente em Quebec que se enquadre na definição de “consumidor” nos termos da Lei de Proteção ao Consumidor (c. P-40.1) (Quebec) (“CPA”). Nesse caso, as disposições deste Apêndice B-2 prevalecem sobre qualquer disposição conflitante nestes Termos, na medida exigida pela CPA.

1. Idioma. Você tem o direito de receber estes Termos e todos os documentos, comunicações, avisos e divulgações relacionados em francês. Uma versão em francês destes Termos está disponível mediante solicitação sua à Nium. 

2. Prazos para a apresentação de reclamações. A Seção 14(d) dos Termos (que exige a notificação de reclamações no prazo de 12 meses) não se aplica a você. Você pode apresentar qualquer reclamação contra nós dentro dos prazos previstos pelo Código Civil de Quebec e outras leis aplicáveis.

Espaço Econômico Europeu (EEE)

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-3 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium LT, da Lituânia, e pela Nium NL, da Holanda, no EEE

1. Exclusion of relevant statutory provisions. The following applies to the NL Services only.
   1. As seguintes disposições do Código Civil dos Países Baixos não se aplicam à relação entre a Nium NL e o Cliente nos termos destes Termos: artigos 7:516, 7:517, 7:518 e 7:519, o artigo 7:520(1), o artigo 7:522(3), o artigo 7:527, os artigos 7:529 a 7:531, o artigo 7:534 e os artigos 7:543, 7:544 e 7:545 do Código Civil dos Países Baixos e toda a legislação decorrente e/ou baseada nesses artigos. Além disso, caso não estejam já abrangidas pelos artigos mencionados na frase anterior, as regras relativas ao fornecimento de informações contidas no Decreto de Supervisão da Conduta de Mercado (Instituições Financeiras) (Besluit gedragstoezicht financiële ondernemingen Wft), decorrentes do Título III da PSD 2, não se aplicam.
   2. O texto acima contém a exclusão das disposições pertinentes da PSD 2, conforme incorporadas à legislação holandesa. Consequentemente, todas as regras relativas ao conteúdo e ao fornecimento das informações exigidas pelo Título III da PSD 2 e pelas seguintes disposições do Título IV da PSD 2 não se aplicam aos Serviços prestados pela Nium NL nos termos dos Termos: artigo 62, parágrafo 1, artigo 64, parágrafo 3, artigo 72, artigo 74, artigo 76, artigo 77, artigo 80 e artigo 89 da PSD 2 e toda a legislação decorrente e/ou baseada nesses artigos.
2. Fund Segregation and Protection by Nium LT. Where services are being provided by Nium LT, the Client acknowledges and agrees that:
   
   1. Os fundos recebidos em sua conta Nium são mantidos de acordo com o artigo “Legislação Aplicável”. Esses fundos continuam sendo de sua propriedade e não estão disponíveis para nosso uso próprio, exceto conforme permitido pela Legislação Aplicável.
   2. Sua conta Nium não é uma conta bancária pessoal nem uma conta de depósito, e o dinheiro eletrônico emitido por nós não constitui um depósito. Você não receberá juros sobre os fundos mantidos em sua conta Nium.
   3. Nenhum sistema de garantia de depósitos ou de seguro se aplica à emissão de dinheiro eletrônico nem a quaisquer reivindicações decorrentes da emissão desse dinheiro eletrônico.
   4. Protegemos seus fundos utilizando o método de segregação. Protegeremos todos os fundos recebidos em sua conta Nium e/ou em troca de dinheiro eletrônico que tenha sido emitido, e manteremos tais fundos em uma ou mais contas bancárias segregadas que mantemos junto a uma ou mais instituições de crédito autorizadas ou outros terceiros autorizados; ou os investiremos em ativos de baixo risco que tenham sido aprovados pela autoridade reguladora competente, os quais também são mantidos em contas exclusivas de clientes junto a instituições financeiras;
   5. As contas de garantia podem ser contas coletivas que mantêm recursos de vários clientes, mas permanecem separadas de nossos próprios recursos;
   6. Os fundos que recebermos em seu nome serão protegidos e creditados em sua conta assim que for viável e, em qualquer caso, até o final do Dia Útil seguinte ao recebimento, de acordo com as Leis Aplicáveis. Sua capacidade de utilizar os fundos pode estar sujeita à conclusão de processos de proteção, reconciliação e operacionais, bem como aos horários-limite aplicáveis. Para os fins desta subseção (vi), o final do dia útil significa às 16h00 CET em um dia que não seja fim de semana ou feriado no país onde estamos localizados;
   7. No caso de nossa insolvência, um administrador de insolvência conduziria o processo e, uma vez pagos todos os custos relacionados à insolvência, você seria reembolsado a partir das contas coletivas protegidas antes de outros credores, sujeito a uma eventual participação proporcional em qualquer déficit, de acordo com a legislação de insolvência aplicável.
3. Fund Segregation and Protection by Nium NL. Where services are being provided by Nium NL, the Client acknowledges and agrees that:
   
   1. Os fundos recebidos em sua conta Nium são mantidos de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei de Supervisão Financeira da Holanda (Wet op het financieel toezicht). Esses fundos continuam sendo de sua propriedade e não estão disponíveis para nosso uso próprio, exceto nos casos permitidos pela legislação aplicável.
   2. Sua conta Nium não é uma conta bancária pessoal nem uma conta de depósito, e o dinheiro eletrônico emitido por nós não constitui um depósito. Você não receberá juros sobre os fundos mantidos em sua conta Nium.
   3. O sistema de garantia de depósitos dos Países Baixos (depositogarantiestelsel) não se aplica à emissão de dinheiro eletrônico nem a quaisquer créditos decorrentes da emissão desse dinheiro eletrônico.
   4. Protegemos seus fundos utilizando o método de segregação. Protegeremos todos os fundos recebidos em sua conta Nium e/ou em troca de dinheiro eletrônico que tenha sido emitido, mantendo tais fundos em uma ou mais contas bancárias segregadas em nome da Stichting Custodian Nium Europe (a “Fundação”), uma fundação constituída nos termos da legislação holandesa com o único objetivo de manter e proteger os fundos dos clientes, de forma separada e independente de nossos próprios ativos corporativos;
   5. As contas de proteção da Fundação podem ser contas coletivas que mantêm recursos de vários clientes, mas permanecem, em todos os momentos, separadas de nossos próprios recursos e dos ativos da própria Fundação (se houver);
   6. Os fundos que recebermos em seu nome serão transferidos para a conta de proteção da Fundação e creditados em sua conta assim que for viável e, em qualquer caso, até o final do Dia Útil seguinte ao recebimento, de acordo com as leis aplicáveis. Sua capacidade de utilizar os fundos pode estar sujeita à conclusão de processos de proteção, reconciliação e operacionais, bem como aos prazos de corte aplicáveis. Para os fins desta subseção (vi), o final do dia útil significa às 16h00 CET em um dia que não seja fim de semana ou feriado no país onde estamos localizados;
   7. Caso recebamos fundos que não possam ser imediatamente creditados em sua conta (por exemplo, devido à falta de informações ou a informações incorretas), manteremos esses fundos na conta de salvaguarda da Fundação, de acordo com a legislação aplicável, até que tenhamos identificado o destinatário correto; e
   8. No caso de nossa insolvência, os recursos mantidos pela Fundação não fazem parte da massa falida e não estão à disposição de nossos credores gerais. Um administrador da insolvência nomeado para nossa empresa não teria direito sobre os recursos mantidos pela Fundação, e você seria reembolsado a partir da conta de proteção coletiva pertinente, de acordo com os documentos que regem a Fundação e a legislação holandesa aplicável em matéria de insolvência, sujeito a qualquer eventual participação proporcional em eventuais déficits.

HONG KONG

Os termos e condições adicionais contidos neste Anexo B-4 aplicam-se aos Serviços prestados pela Nium HK em Hong Kong.

1. Não se trata de um serviço de valor armazenado. O Serviço de Saída e/ou o Serviço de Entrada não constituem um serviço de valor armazenado. Todos os fundos recebidos por nós no âmbito do Serviço de Entrada são mantidos por nós, conforme suas instruções, até que você nos forneça instruções para a Saída.
2. Conta bancária do cliente. Você deverá abrir uma conta bancária denominada em USD ou HKD em uma instituição financeira licenciada em Hong Kong (“Conta bancária do cliente”) e deverá mantê-la (i) enquanto estiver recebendo os Serviços de nossa parte e (ii) pelo período que for necessário após a cessação dos Serviços, para os fins previstos.
3. Dados da conta bancária do cliente. Você deve garantir que os dados da conta bancária do cliente estejam corretos e completos e deverá notificar o provedor da plataforma — ou, caso não seja possível notificá-lo, a nós — com antecedência sobre qualquer alteração na conta bancária do cliente. Até que sejamos notificados sobre tal alteração e tenhamos tido uma oportunidade razoável de agir a respeito, teremos o direito de processar qualquer instrução de pagamento para a conta bancária do cliente existente. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas decorrentes de qualquer instrução de pagamento devido a dados incorretos ou incompletos fornecidos por você ou pelo Provedor da Plataforma, ou caso você ou o Provedor da Plataforma não nos informem com antecedência sobre qualquer alteração na conta bancária do cliente.
4. Transferência automática dos fundos recebidos por nós. Caso você não tenha nos enviado nenhuma instrução de saque para processamento por um período de trinta (30) dias consecutivos ou mais, todos os fundos recebidos por nós em seu nome para fins do Serviço de Saque nos últimos trinta (30) dias (líquidos de taxas aplicáveis, encargos bancários e impostos) serão automaticamente repassados por nós para a Conta Bancária do Cliente no dia que corresponder ao 30º dia a partir da data em que a última instrução de saque foi enviada por você a nós por meio do Provedor da Plataforma (“Transferência Automática”). Não nos responsabilizamos perante você ou qualquer terceiro por quaisquer Perdas sofridas por você ou por terceiros decorrentes de ou relacionadas à Transferência Automática. Observe que qualquer transferência de fundos está sujeita a verificações de due diligence e não somos obrigados a transferir quaisquer fundos para você se (i) o resultado de uma verificação de due diligence for insatisfatório, (ii) formos proibidos por uma ordem ou diretiva de um órgão regulador competente, ou (iii) tal ação possa, de outra forma, nos colocar em violação das leis aplicáveis.
5. Falha na transferência automática. Caso não seja possível realizar a transferência automática por motivos diferentes daqueles indicados na Seção 4 acima, você nos autoriza e instrui a manter os fundos em seu nome até que recebamos novas instruções suas.

NOVA ZELÂNDIA

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-5 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium NZ na Nova Zelândia.

1. Conta Nium. Natureza do Saldo Disponível. Quando recebemos fundos que são creditados no Saldo Disponível, esses fundos não são valores sujeitos às proteções de recursos dos clientes previstas na Lei de Conduta nos Mercados Financeiros de 2013. Você reconhece, concorda e deverá garantir que qualquer Pagador esteja ciente e compreenda que os fundos transferidos por você ou por um Pagador e creditados na Conta de Liquidação são mantidos por nós em fideicomisso simples em seu nome. Quaisquer fundos na Conta de Liquidação são mantidos separados dos fundos utilizados para operar os negócios da Nium NZ.
2. Nossos direitos de suspender ou rescindir os Serviços. Além dos nossos direitos previstos na Seção 13 dos Termos Gerais, podemos suspender ou rescindir os Serviços imediatamente, no todo ou em parte, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, os seguintes: você estiver sujeito à nomeação de um administrador voluntário, de um administrador judicial ou de um administrador legal (incluindo estar sujeito a uma recomendação da Autoridade de Mercados Financeiros da Nova Zelândia) ou for declarado uma empresa em risco nos termos da Lei de Sociedades (Investigações e Gestão) de 1989.
3. Lei de Garantias ao Consumidor. O Cliente confirma que atua “no âmbito comercial”, nos termos da Lei de Garantias ao Consumidor de 1993, e que os Serviços são prestados ao Cliente no âmbito comercial para fins empresariais. As disposições dessa Lei estão excluídas na medida máxima permitida por lei e não serão aplicáveis.
4. Saldo do cartão. O Cartão Pré-pago/Débito Corporativo e o Cartão de Pagamento de Folha de Pagamento não são cartões pré-pagos recarregáveis nem de valor armazenado, e só podem ser utilizados se houver saldo disponível suficiente na conta Nium. Os cartões não mantêm saldo e não representam quaisquer valores devidos pela Nium NZ a você ou a qualquer titular do cartão.

CINGAPURA

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-6 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium SG em Cingapura.

1. Proteção dos recursos dos clientes. O Saldo Disponível será protegido pela Nium SG em conta(s) de liquidação, de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento de 2019, que garante que tais recursos sejam separados de nossos recursos operacionais e mantidos em segurança. Você reconhece e concorda que a(s) conta(s) de liquidação pode(m) conter recursos que a Nium SG recebe de outros clientes da Nium SG.
2. Saque em dinheiro. Você não pode usar o Cartão Corporativo nem o Cartão lastreado em stablecoin para sacar SGD em Cingapura.

REINO UNIDO

Os termos e condições adicionais constantes deste Apêndice B-7 aplicam-se aos Serviços prestados pela NFL no Reino Unido.

1. Funds Type and Protection. You acknowledge and agree that:
   1. Os recursos recebidos em sua conta Nium são mantidos como “recursos relevantes”, de acordo com o Manual de Ativos de Clientes da Autoridade de Conduta Financeira (CASS 15). Esses recursos continuam sendo de sua propriedade e não estão disponíveis para nosso uso próprio, exceto conforme permitido pelas leis aplicáveis.
   2. Sua conta Nium não é uma conta bancária pessoal nem uma conta de depósito, e o dinheiro eletrônico emitido por nós não constitui um depósito. Você não receberá juros sobre os fundos mantidos em sua conta Nium.
   3. O Esquema de Indenização de Serviços Financeiros do Reino Unido (e qualquer outro esquema equivalente em qualquer outra jurisdição) não se aplica aos recursos depositados em sua conta Nium.
   4. Protegemos seus fundos por meio do método de segregação. Protegeremos todos os fundos recebidos em sua conta Nium e/ou em troca de dinheiro eletrônico que tenha sido emitido, e manteremos os fundos correspondentes ao dinheiro eletrônico em uma ou mais contas bancárias segregadas que mantemos junto a uma ou mais instituições de crédito autorizadas ou outros terceiros autorizados; ou os investiremos em ativos de baixo risco aprovados pela Autoridade de Conduta Financeira, os quais também são mantidos em contas dedicadas aos clientes junto a instituições financeiras.
   5. As contas de proteção podem ser contas coletivas que mantêm recursos de vários clientes, mas permanecem separadas de nossos próprios recursos
   6. Os recursos recebidos por nós em seu nome serão protegidos e creditados em sua conta assim que for viável e, em qualquer caso, até o final do Dia Útil seguinte ao recebimento, de acordo com as Leis Aplicáveis. Sua capacidade de utilizar os fundos pode estar sujeita à conclusão de processos de proteção, reconciliação e operacionais, bem como aos horários-limite aplicáveis. Para os fins desta subseção (vi), o final do dia útil significa 16h (horário do Reino Unido) em um dia que não seja fim de semana ou feriado no Reino Unido;
   7. Caso recebamos fundos que não possam ser imediatamente creditados em sua conta (por exemplo, devido à falta de informações ou a informações incorretas), reteremos tais fundos de acordo com a legislação aplicável até que tenhamos identificado o destinatário correto; e
   8. No caso de nossa insolvência, um administrador de insolvência conduzirá o processo e, uma vez pagos todos os custos relacionados à insolvência, você receberá o pagamento a partir das contas coletivas protegidas, sujeito a uma eventual participação proporcional em qualquer déficit, de acordo com as leis de insolvência aplicáveis.

ANEXO 1 ao APÊNDICE B-7

TERMOS E CONDIÇÕES PARA PEQUENAS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E MICROEMPRESAS NO REINO UNIDO

Estes termos e condições adicionais se aplicam a Clientes que sejam pequenas instituições de caridade ou microempresas (conforme definido abaixo) e que estejam recebendo Serviços no Reino Unido (“UK”).

1. Definições.

1. Uma “Pequena Instituição de Caridade” é uma instituição de caridade no Reino Unido com uma receita anual inferior a 1 milhão de libras esterlinas.
2. Uma “microempresa” é uma empresa (independentemente da forma jurídica, incluindo trabalhadores autônomos, empresas familiares, sociedades ou associações que exerçam uma atividade econômica) que (1) tenha um faturamento ou balanço patrimonial anual inferior a 2 milhões de euros; e (2) empregue menos de 10 pessoas.

2. Transações não autorizadas ou executadas incorretamente.

1. Você deve nos notificar imediatamente por escrito assim que tomar conhecimento de quaisquer transações não autorizadas ou executadas incorretamente e, em qualquer caso, antes do término do Prazo para Notificação de Erros.

3. Responsabilidade por transações não autorizadas.

1. Você será responsável pelas primeiras 35 libras esterlinas de quaisquer transações não autorizadas decorrentes do uso de um instrumento de pagamento perdido ou roubado, ou da apropriação indevida de um instrumento de pagamento.
2. Desde que (i) você tenha nos notificado sobre a transação não autorizada antes do Prazo para Notificação de Erros; (ii) você não tenha agido de forma fraudulenta; (iii) você não tenha comprometido, deliberadamente ou por negligência grave, a segurança da sua conta Nium ou do seu cartão de pagamento; (iv) você não tenha deixado de nos notificar sobre quaisquer problemas de segurança relacionados à sua conta Nium ou ao seu cartão de pagamento; (v) você tenha utilizado os Serviços de acordo com estes Termos, reembolsaremos o valor de qualquer transação não autorizada, na medida em que este exceda 35 libras esterlinas. No entanto, reembolsaremos o valor total de qualquer transação não autorizada se: (1) não tiver sido possível para você detectar a apropriação indevida, perda ou roubo do seu meio de pagamento antes da realização do pagamento (a menos que você tenha agido de forma fraudulenta); (2) a perda tiver sido causada por um de nossos funcionários ou por qualquer entidade que tenha processado o pagamento em nosso nome; (3) a transação não autorizada ocorreu após você nos ter notificado que seu instrumento de pagamento havia sido desviado, perdido ou roubado; (4) não tivermos fornecido a você um meio para nos notificar sobre a perda ou o roubo de suas credenciais de segurança ou sobre o fato de sua conta Nium ou cartão de pagamento terem sido comprometidos; ou (5) não tivermos aplicado requisitos de autenticação à transação quando fôssemos legalmente obrigados a fazê-lo.
3. Para qualquer parcela de qualquer transação não autorizada que sejamos obrigados a reembolsar a você nos termos da Seção 3(b) acima, normalmente faremos o reembolso até o final do próximo dia útil após a data da sua notificação. Também reembolsaremos quaisquer taxas ou encargos de transação deduzidos por nós em relação a tal transação não autorizada, de modo que seu Saldo Disponível seja, na medida do possível, restabelecido ao mesmo estado em que estaria caso a transação não autorizada não tivesse ocorrido (deduzida qualquer parte da transação não autorizada pela qual você seja responsável). Qualquer reembolso recebido por você constitui seu único recurso, e não nos responsabilizaremos por quaisquer outras perdas que você venha a sofrer em decorrência de tal transação não autorizada.

4. Fraude em pagamentos por transferência autorizada.

1. Um golpe de Pagamento Autorizado por Iniciativa do Usuário (“APP”) é um tipo de atividade fraudulenta na qual você é induzido a transferir dinheiro para um golpista por meio dos sistemas Faster Payments ou CHAPS no Reino Unido. Podemos recusar a realização de um pagamento solicitado por você caso consideremos que o pagamento possa estar relacionado a um golpe do tipo APP.
2. É necessário que você leia atentamente todos os avisos que possamos lhe enviar sobre fraudes e golpes. Isso é particularmente importante ao cadastrar um novo beneficiário ou ao alterar os dados de um beneficiário.
3. Se você acredita ter sido vítima de um golpe relacionado ao APP, deve nos informar o mais rápido possível e, no máximo, até 13 meses a partir da data do pagamento. Avaliaremos sua reclamação caso a caso, e você poderá ter direito a um reembolso de acordo com a legislação vigente. Para obter mais informações sobre como lidamos com reclamações relacionadas a golpes do APP, consulte nosso site.

5. Reembolsos decorrentes de transações executadas incorretamente.

1. Sujeito ao disposto na Seção 3(a) acima, caso processemos seu pagamento incorretamente (por exemplo, porque o pagamento não foi enviado para a conta para a qual você nos instruiu a enviá-lo, ou porque foi processado com atraso devido a um erro nosso), reembolsaremos o valor do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas por nós, utilizando o mesmo método pelo qual você efetuou a transação de pagamento, sem demora injustificada. Caso você tenha cometido um erro e nos fornecido informações incorretas para processar a transação de pagamento, envidaremos esforços razoáveis para ajudar a corrigir o problema (o que pode significar a devolução do seu dinheiro), mas poderemos cobrar de você os custos incorridos para tal.

6. Anulação de restituições.

1. Caso lhe reembolsemos por uma transação que você tenha relatado como não autorizada ou executada incorretamente e, posteriormente, determinemos que tal transação foi autorizada por você, foi executada corretamente por nós ou que não éramos, de outra forma, responsáveis por reembolsá-lo por tal transação, de acordo com esta Seção 5, deduziremos o valor reembolsado a você de (i) sua Conta Nium, ou (ii) dos fundos que nos foram fornecidos como garantia financeira para suas obrigações nos termos destes Termos. Caso não haja fundos suficientes em sua Conta Nium ou à nossa disposição para reverter o reembolso aplicável, você deverá transferir imediatamente tal valor para nós, mediante nossa solicitação. Cumpriremos as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o fornecimento de quaisquer provas pertinentes, ao exercer nossos direitos previstos nesta Seção 5.

ESTADOS UNIDOS

Os termos e condições adicionais contidos neste Apêndice B-8 se aplicam aos Serviços prestados pela Nium US nos Estados Unidos.

1. Definições.

1. “Banco de Serviços de Pagamento” significa CRB ou CFSB (cada um deles definido a seguir); cada um deles é um “Banco de Serviços de Pagamento”.
2. “Serviços de Pagamento nos EUA” significa quaisquer serviços prestados pelo Banco de Serviços de Pagamento em conexão com a disponibilização das Contas de Liquidação, Contas Nium, Serviço de Depósito e Serviço de Saída.

2. Bancos prestadores de serviços de pagamento.

A Nium US trabalha com os Bancos Prestadores de Serviços de Pagamento listados abaixo para fornecer os Serviços de Pagamento nos EUA. Nós ou o Provedor da Plataforma o notificaremos sobre qual Banco Prestador de Serviços de Pagamento está prestando os Serviços de Pagamento nos EUA a você.

1. Cross River Bank, um banco comercial autorizado pelo estado de Nova Jersey e membro da Corporação Federal de Seguro de Depósitos (FDIC) (“CRB”).
2. Community Federal Savings Bank, um banco de poupança federal constituído nos Estados Unidos (“CFSB”).

3. Arbitragem vinculativa; Renúncia ao julgamento por júri.

1. Binding Arbitration. Solely with respect to any dispute between the Customer and Nium US, the following arbitration provisions shall apply:
   1. Quaisquer controvérsias ou reclamações (exceto controvérsias relacionadas principalmente aos direitos de propriedade intelectual de qualquer uma das partes, que serão resolvidas por meio de ação judicial perante tribunais estaduais ou federais localizados em São Francisco, Califórnia) serão resolvidas por arbitragem conduzida de acordo com as regras da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), em conformidade com suas Regras de Arbitragem Comercial, atualmente disponíveis em https://www.adr.org/sites/default/files/ CommercialRules_Web-Final.pdf, conforme tais regras possam ser revisadas pela AAA, e a sentença com base na decisão proferida pelo tribunal arbitral poderá ser registrada em qualquer tribunal com jurisdição sobre o caso. O tribunal arbitral será composto por um único árbitro. A parte que iniciar o processo de arbitragem deverá, na notificação de arbitragem, indicar um árbitro devidamente qualificado para presidir, e, caso a outra parte não se oponha ao árbitro indicado, tal árbitro presidirá o processo. Caso a outra parte se oponha, mediante notificação por escrito à parte que iniciar o processo de arbitragem, e caso as partes não cheguem a um acordo sobre um árbitro no prazo de dez (10) dias corridos a partir dessa notificação de oposição, um árbitro qualificado será nomeado pela AAA. “Qualificado”, para os fins desta Seção 3(a)(i), significa uma pessoa habilitada a exercer a advocacia em uma jurisdição dos Estados Unidos, com experiência na assessoria a instituições financeiras ou na arbitragem de disputas envolvendo instituições financeiras, e com especialização em leis e regulamentos de serviços financeiros. O local da arbitragem será em São Francisco, Califórnia, a menos que as partes concordem com outro local, e todos os procedimentos e alegações escritas deverão ser em inglês. A sentença arbitral será definitiva e vinculativa. As partes renunciam a qualquer direito de recorrer da sentença arbitral, na medida em que tal direito possa ser legalmente renunciado.
   2. Cada parte reserva-se o direito de recorrer à justiça: (A) para obrigar a arbitragem, (B) para requerer medida cautelar em qualquer tribunal com jurisdição sobre a parte contra a qual a medida é requerida (sendo que tal medida se estenderá apenas até que a adequação de uma medida definitiva possa ser decidida pelo árbitro), (C) para obter outras medidas provisórias de proteção antes ou durante a arbitragem, e (D) para fazer cumprir qualquer decisão do árbitro, incluindo a sentença final. A assistência judicial nos termos desta Seção 3(a)(ii) poderá ser solicitada nos tribunais estaduais ou federais localizados em São Francisco, Califórnia (e, para os fins das subseções (B) e (C), exclusivamente nesses tribunais), e as partes se submetem à jurisdição dos mesmos. A medida cautelar será concedida sem a exigência de prestação de caução.
   3. As partes reconhecem e concordam que estes Termos constituem prova de uma transação envolvendo comércio interestadual e serão regidos pela Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C. 1-16).
   4. Nenhum pedido de arbitragem poderá ser apresentado após a data em que a proposição de ação judicial ou equitativa com base nessa reivindicação ou controvérsia tenha prescrito, nos termos do prazo de prescrição aplicável.
   5. Sujeito às exclusões, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos (incluindo aquelas previstas na Seção 14 dos Termos Gerais), o árbitro poderá conceder indenização por danos e quaisquer outras medidas corretivas permitidas pelas leis do Estado da Califórnia. Ao proferir sua decisão, o árbitro não terá autoridade para modificar qualquer cláusula destes Termos. O árbitro deverá emitir às partes uma decisão fundamentada e por escrito com relação à controvérsia. A sentença com base na decisão do árbitro poderá ser registrada em qualquer tribunal com jurisdição.
   6. As partes manterão em sigilo a existência da arbitragem, o processo arbitral, a audiência e a decisão do árbitro, exceto (A) na medida do necessário para preparar e conduzir a audiência arbitral sobre o mérito, (B) no âmbito de um pedido judicial de medida cautelar, ou de confirmação da decisão do árbitro ou de sua execução, (C) quando divulgadas de forma confidencial aos respectivos advogados, contadores e outros consultores profissionais sujeitos ao dever de confidencialidade, ou (D) conforme exigido pelas Leis Aplicáveis ou por ordem judicial.
2. Renúncia ao julgamento por júri. Se, por qualquer motivo, uma reclamação ou controvérsia for levada à Justiça em vez de ser submetida à arbitragem, cada parte renuncia, por meio deste, ao julgamento por júri em qualquer ação ou processo judicial do qual possa ser parte, decorrente destes Termos, relacionado a eles ou de alguma forma a eles pertinente.

4. Serviços oferecidos pela Nium US.

1. Payment Service Bank. You understand and agree to the following with respect to Settlement Accounts that are located in the United States and any Nium Accounts, Pay In Services and Pay Out Services that are offered by Nium US to you:
   
   1. A Nium US não oferece Contas Nium, serviços de depósito nem serviços de saque nos Estados Unidos na qualidade de operadora de transferência de valores licenciada. Em vez disso, a Nium US fornece a você acesso aos Serviços de Pagamento dos EUA por meio de um programa patrocinado pelo Payment Services Bank, do qual a Nium US é prestadora de serviços.
   2. A Nium US opera uma plataforma de software e serviços que permite que você utilize as Contas Nium, os Serviços de Depósito e os Serviços de Saída de Fundos fornecidos pelo Banco de Serviços de Pagamento.
   3. O Banco de Serviços de Pagamento terá a custódia exclusiva dos fundos na Conta de Liquidação e prestará todos os Serviços de Pagamento nos EUA. O Banco de Serviços de Pagamento, no que diz respeito à prestação dos Serviços de Pagamento nos EUA, terá os mesmos direitos que a Nium, conforme estabelecidos nestes Termos, no que se refere a (A) fundos mantidos na Conta de Liquidação e (B) à disponibilização das Contas Nium, dos Serviços de Depósito ou dos Serviços de Retirada.
   4. O uso dos Serviços de Pagamento dos EUA está sujeito aos termos e condições adicionais do Banco de Serviços de Pagamento, conforme fornecidos por nós ou pelo Provedor da Plataforma a você por escrito, periodicamente (os “Termos dos Serviços de Pagamento dos EUA”). Os Termos dos Serviços de Pagamento dos EUA podem ser alterados pelo Banco de Serviços de Pagamento a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Caso os Serviços de Pagamento dos EUA sejam prestados pelo CFSB, os Termos dos Serviços de Pagamento do CFSB, disponíveis em https://www.nium.com/legal/cfsb-terms, regem os Serviços de Pagamento dos EUA.
2. Divulgação nos termos do Artigo 4A da UCC. Caso a Nium permita que você credite uma Conta Nium (“lançamento de crédito”), o lançamento de crédito poderá ser transmitido por meio da rede ACH. Seus direitos ou obrigações, na qualidade de originador, relativos ao lançamento de crédito são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Nova York, a menos que você e a instituição depositária de origem tenham acordado que as leis de outra jurisdição regem seus respectivos direitos e obrigações. O crédito concedido pela instituição financeira depositária receptora (“RDFI”) ao destinatário para o lançamento é provisório até que a RDFI tenha recebido a liquidação final por meio de um Banco da Reserva Federal ou de um sistema de transferência de fundos, de acordo com a Seção 4A-403(a) do Artigo 4A do UCC. Caso a RDFI não receba tal pagamento referente ao lançamento, a RDFI terá direito a um reembolso do destinatário no valor do crédito creditado na conta do destinatário, e não se considerará que o remetente tenha pago o valor do lançamento de crédito ao destinatário.
3. Direito adicional de rescisão da Nium US. Além dos direitos de rescisão previstos na Seção 18 dos Termos Gerais, podemos rescindir imediatamente os Serviços, a qualquer momento, caso o Banco de Serviços de Pagamento tenha, a seu exclusivo critério, rescindido o uso de qualquer um dos Serviços de Pagamento dos EUA por parte do usuário. Direito adicional de rescisão da Nium US. Além dos direitos de rescisão previstos na Seção 18 dos Termos Gerais, podemos rescindir imediatamente os Serviços, a qualquer momento, caso o Banco de Serviços de Pagamento tenha, a seu exclusivo critério, rescindido o uso por você de qualquer um dos Serviços de Pagamento nos EUA.