Termos e Condições do Serviço de Pagamento

1. Prestação do serviço de pagamento

1. Serviços. Em contrapartida ao pagamento das Taxas pelo Cliente, a Nium prestará o Serviço de Pagamento ao Cliente, de acordo com estes Termos e Condições do Serviço de Pagamento, e o Cliente concorda em utilizar o Serviço de Pagamento para seus próprios fins ou para facilitar a prestação de Serviços ao Cliente Final aos Clientes Finais, de acordo com estes Termos.
2. Condições. A Nium processará um Pagamento ao Beneficiário indicado em uma Instrução somente se (i) o Saldo Disponível cobrir suficientemente a Instrução em questão, quaisquer Taxas e quaisquer outros valores devidos à Nium, (ii) tiverem sido realizadas verificações satisfatórias de antecedentes e outras verificações relativas ao Cliente Final e ao Beneficiário, e (iii) o Pagamento não exceder o limite notificado pela Nium ao Cliente periodicamente.
3. Déficit no pagamento. Não obstante a Seção 1(b) acima, se um pagamento tiver sido processado apesar de não haver saldo disponível suficiente, o Cliente será responsável perante a Nium por compensar o déficit (“Déficit de Pagamento”), acrescido de quaisquer taxas aplicáveis, juntamente com quaisquer custos incorridos pela Nium e por quaisquer terceiros na recuperação ou tentativa de recuperação de tal Déficit de Pagamento do Cliente, e deverá transferir imediatamente, mediante solicitação, o valor equivalente ao Déficit de Pagamento para a Conta de Liquidação.

2. Descrição do serviço de pagamento

1. Prestação dos Serviços. A Nium prestará o Serviço de Pagamento ao Cliente de acordo com o seguinte processo:
   1. O Cliente deverá garantir que a Nium receba o Saldo Disponível (que cubra suficientemente o Pagamento, bem como quaisquer Taxas e outros valores devidos à Nium) antes do horário de pagamento previsto especificado na Instrução. Caso o Cliente precise depositar antecipadamente fundos na Conta de Liquidação, deverá fazê-lo de acordo com as diretrizes e instruções emitidas pela Nium periodicamente. Os fundos depositados pelo Cliente (A) não podem ser repassados por meio de cheques em balcão ou depósito em dinheiro e (B) devem ter origem na Conta Bancária do Cliente;
   2. O Cliente envia uma Instrução à Nium em um Dia Útil (incluindo todos os detalhes necessários do Pagamento e do Beneficiário relevante) por meio da Plataforma Nium, e a Nium processará tal Instrução da seguinte forma:
      
      1. (quando uma Instrução for transmitida à Nium antes do prazo limite aplicável ao local de pagamento em questão) efetuar o pagamento no mesmo dia útil;
      2. (caso uma Instrução seja transmitida à Nium após o prazo limite aplicável ao local de pagamento em questão) efetuar o pagamento no Dia Útil seguinte;
      3. todas as instruções serão processadas de acordo com a sequência em que foram recebidas (primeiro a chegar, primeiro a sair); desde que, em cada caso, se tal dia não for também um dia em que os bancos estejam abertos para a realização de transações no país do beneficiário (“Dia Útil no País do Beneficiário”), o pagamento seja efetuado no Dia Útil seguinte no País do Beneficiário;
   3. se o Cliente for uma instituição financeira, antes de enviar qualquer instrução à Nium, deverá realizar verificações relativas à lavagem de dinheiro, sanções e pessoas politicamente expostas em relação a cada beneficiário, de acordo com as leis aplicáveis, e deverá fornecer à Nium comprovantes documentais satisfatórios ou qualquer outra assistência que possa ser necessária para cumprir com tais verificações;
   4. A Nium processará um pagamento no valor total estipulado na Instrução por meio do Parceiro Financeiro relevante. O Parceiro Financeiro relevante processará o pagamento diretamente ao Beneficiário relevante por meio de seu banco local e informará o status desse pagamento à Nium. A Nium fornecerá diariamente o status da transação ao Cliente por meio da Plataforma Nium;
   5. Um pagamento poderá ser cancelado pelo Cliente somente se tal pagamento ainda não tiver sido processado pela Nium. Um pagamento poderá ser revogado somente após o pagamento ter o status “PAGO PELO BANCO”, conforme especificado na Plataforma Nium. O Cliente concorda que a Nium não pode garantir o sucesso do cancelamento ou da revogação, e que qualquer solicitação de cancelamento ou revogação será processada pela Nium com base em esforços comercialmente razoáveis. O Cliente arcará com todas as despesas bancárias e custos administrativos relacionados a tais pagamentos cancelados ou revogados;
   6. no caso de um Pagamento que esteja sujeito a uma Devolução, o Cliente reconhece e concorda que (i) o Cliente arcará com todas as Taxas de Devolução do Pagamento relacionadas a tal Devolução e (ii) a Nium creditará o Valor da Devolução do Pagamento no Saldo Disponível; e
   7. Para todas as solicitações de rastreamento de pagamentos, o Cliente deverá enviar tais solicitações à Nium por e-mail.

2. Pagamentos aos Estados Unidos. As transações transmitidas por meio de uma câmara de compensação automatizada (“ACH”) (“Transação ACH”) estarão sujeitas às leis aplicáveis dos Estados Unidos (“Legislação dos EUA aplicável”) e às Regras Operacionais da ACH (as “ Regras da ACH”) da Associação Nacional de Câmaras de Compensação Automatizadas (“NACHA”). O Cliente reconhece que tem acesso a uma versão atualizada das Regras da ACH. Salvo disposição em contrário nestes Termos, todos os termos em maiúsculas nesta subseção têm os significados atribuídos nas Regras da ACH. O Cliente concorda em cumprir e estar vinculado às Regras da ACH.

   Quando o Cliente envia uma Transação ACH à Nium, ele assume as responsabilidades de um Originador nos termos das Regras ACH e autoriza a Nium e seu Banco Parceiro ODFI (“ODFI”) a processar as Transações ACH do Cliente em seu nome, de acordo com as instruções que ele fornecer à Nium. O Cliente não poderá originar Transações ACH em nome de, ou em benefício de, qualquer entidade que não seja o próprio Cliente, a menos que tenha recebido autorização prévia por escrito da Nium ou do ODFI para fazê-lo. O Cliente concorda em obter as autorizações adequadas e manter registros confidenciais adequados dessas autorizações do Destinatário das Transações ACH, bem como em fornecer à Nium informações oportunas, precisas e completas, conforme exigido pelas Regras ACH. O Cliente concorda que tais registros constituem informações confidenciais, que protegerá essas informações e que será solidariamente responsável com a Nium perante a ODFI pelo descumprimento dessas obrigações.

   A Nium poderá limitar as Transações ACH do Cliente e estabelecer limites de exposição relacionados ao valor das Transações ACH transmitidas pelo Cliente, podendo revisá-los e ajustá-los periodicamente. A Nium ou a ODFI podem bloquear ou rejeitar qualquer transação ACH que exceda os limites estabelecidos e podem rejeitar uma transação ACH caso ela não esteja em conformidade com estes Termos, as Regras da ACH ou a legislação aplicável. O Cliente concorda em fornecer as informações que a Nium ou a ODFI possam solicitar para confirmar sua conformidade com estes Termos e com o Contrato, as Regras da ACH e a legislação aplicável dos EUA.

3. Impostos; Diferenças negativas. O Cliente reconhece e concorda que as autoridades fiscais de determinados países e/ou jurisdições podem deduzir certos impostos, taxas e/ou tarifas (“Impostos sobre Remessas”) dos Pagamentos. Caso algum Pagamento esteja sujeito a Impostos de Remessa, o valor que o Beneficiário efetivamente receberá poderá ser diferente do valor indicado na Instrução (“Diferença”). A Nium não será obrigada a compensar tal Diferença em nenhuma circunstância. O Cliente reconhece e concorda que os Impostos de Remessa estão sujeitos a alterações periódicas e que a Nium não tem nenhuma obrigação de notificar o Cliente sobre tais alterações.

4. Rescisão. A Nium poderá rescindir, suspender, rejeitar, cancelar ou recusar-se a processar qualquer Instrução ou Pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio. Na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis e na medida do possível para a Nium, a Nium notificará o Cliente sobre o motivo e fornecerá detalhes sobre por que tal Instrução ou Pagamento não pôde ser processado.

3. Obrigações da Nium

Salvo disposição em contrário nos Termos e Condições Adicionais de Jurisdição Internacional, a Nium se compromete a não utilizar o Saldo Disponível do Cliente para fins operacionais ou necessidades comerciais internas da Nium. A Nium deverá reembolsar ao Cliente seu Saldo Disponível Líquido, de acordo com estes Termos e com o Contrato.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente concorda e se compromete a: (a) cumprirá todas as diretrizes e orientações emitidas pela Nium periodicamente para garantir que o Saldo Disponível (incluindo qualquer valor a pagar à Nium) seja depositado na Conta de Liquidação na moeda acordada com antecedência e com tempo suficiente para permitir que a Nium execute qualquer Instrução, e (b) não enviará qualquer Pedido de Saída à Nium para processamento, a menos que a moeda de depósito e a moeda de saque estejam definidas na Tabela de Taxas. Caso o Cliente envie qualquer Pagamento à Nium para processamento em que a moeda de origem e a moeda de destino não estejam definidas na Tabela de Taxas, a Nium poderá aplicar quaisquer taxas de transação e taxas de câmbio aplicáveis, a seu exclusivo critério. O Cliente concorda que não enviará qualquer Pagamento à Nium para processamento, caso isso leve o Cliente a violar qualquer condição ou limite de transação imposto a ele pelas Leis Aplicáveis ou por qualquer Órgão Regulador.

5. Obrigações adicionais dos clientes de instituições financeiras nos casos em que são prestados serviços a clientes finais

1. Declarações Adicionais. Quando o Cliente for uma Instituição Financeira e prestar Serviços ao Cliente Final, o Cliente declara e garante, durante a vigência destes Termos, que:
   1. é a única responsável pela prestação de Serviços ao Cliente Final aos Clientes Finais;
   2. a prestação dos Serviços ao Cliente Final aos Clientes Finais não viola nenhuma Lei Aplicável e que tenha obtido e mantenha todas as licenças, autorizações, aprovações, consentimentos ou permissões governamentais, regulatórias e de terceiros (“Licença do Cliente”) necessárias para prestar os Serviços ao Cliente Final aos Clientes Finais, e que a prestação dos Serviços ao Cliente Final aos Clientes Finais não viole nenhuma Lei Aplicável;
   3. deverá manter uma Licença de Cliente válida durante a vigência destes Termos e deverá notificar a Nium sobre (A) qualquer alteração em sua Licença de Cliente que possa afetar sua capacidade de prestar os Serviços ao Cliente Final ou de cumprir as obrigações previstas nestes Termos, e (B) a revogação de sua Licença de Cliente; e
   4. ela implementou e mantém as políticas aplicáveis (incluindo o programa de conformidade contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (“Política AML”) de acordo com as Leis Aplicáveis, e seus Representantes envolvidos na realização das verificações de due diligence possuem conhecimento e receberam treinamento adequado em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à fraude ou a quaisquer outros crimes financeiros.
2. Suspensão ou rescisão. Sem prejuízo de quaisquer direitos de rescisão da Nium nos termos destes Termos e de qualquer Contrato de Serviços aplicável, a Nium poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir imediatamente estes Termos e o Contrato ou o acesso do Cliente aos Serviços ao Cliente, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito ao Cliente, caso haja uma desistência ou rescisão, no todo ou em parte, do Cliente, da Licença do Cliente ou da capacidade do Cliente de prestar os Serviços ao Cliente Final.
3. Serviços de Suporte ao Cliente Final. O Cliente será responsável e atuará como primeiro ponto de contato para qualquer Cliente Final no que diz respeito a quaisquer reclamações, problemas ou disputas decorrentes de quaisquer Serviços associados aos Serviços ao Cliente Final (“Serviços de Suporte ao Cliente Final”), às suas próprias custas e despesas. O Cliente prestará os Serviços de Suporte ao Cliente Final de acordo com as Leis Aplicáveis. Caso a Nium receba qualquer solicitação para prestar Serviços de Suporte ao Cliente Final (seja diretamente de qualquer Cliente Final ou por meio de outros canais), a Nium terá o direito de encaminhar tal solicitação ao Cliente.
4. Reclamações sobre os Serviços. A menos que acordado de outra forma entre a Nium e o Cliente, assim que o Cliente tomar conhecimento de qualquer reclamação relacionada a quaisquer Serviços ou à Nium por parte de um Cliente Final ou de um Órgão Regulador (“Reclamação sobre os Serviços”), ele notificará a Nium imediatamente e encaminhará à Nium cópias de qualquer Reclamação sobre Serviços no prazo de três (3) dias a partir do recebimento de tal Reclamação pelo Cliente; e, salvo instrução ou permissão em contrário da Nium, o Cliente não poderá responder a qualquer Órgão Regulador ou a qualquer terceiro (incluindo qualquer Cliente Final) em nome da Nium com relação a tal Reclamação sobre Serviços. Qualquer Reclamação sobre os Serviços será gerenciada, registrada e relatada pelo Cliente de acordo com o procedimento prescrito pela Nium ao Cliente. Todas as Reclamações sobre os Serviços são Informações Confidenciais da Nium, e o Cliente não poderá divulgar, discutir ou publicitar qualquer Reclamação sobre os Serviços, exceto conforme permitido nos presentes Termos e no Contrato.
5. Due Diligence de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O Cliente será responsável por:
   1. realizar verificações de due diligence em relação a cada Cliente Final, de acordo com as Leis Aplicáveis, incluindo a verificação da identidade de cada Cliente Final e a análise desse Cliente Final quanto a sanções, e deverá desenvolver e implementar políticas, procedimentos e processos adequados de due diligence de clientes;
   2. dispor de recursos adequados para monitorar o cumprimento destes Termos, do Contrato e das Leis Aplicáveis;
   3. desenvolver e implementar medidas antifraude adequadas, destinadas a detectar, prevenir e mitigar o roubo de identidade, a fraude e atividades fraudulentas relacionadas a quaisquer Serviços ao Cliente Final, em conformidade com as Leis Aplicáveis, no que diz respeito ao roubo de identidade e à fraude por parte do Cliente, incluindo fraude em transações, clonagem e phishing. Mediante solicitação da Nium, o Cliente deverá apresentar à Nium detalhes das medidas antifraude e quaisquer outras informações relacionadas a elas, e deverá implementar as recomendações da Nium a esse respeito;
   4. assegurar que seus Representantes envolvidos no cumprimento destes Termos e do Contrato possuam conhecimento e tenham recebido treinamento adequado em verificação de identidade do cliente, conformidade com as Leis Aplicáveis e prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro; e
   5. realizar a verificação de sanções em cada Cliente Final em relação às listas publicadas de pessoas e regiões sujeitas a sanções (“Listas de Sanções”). Caso a verificação indique que um Cliente Final e/ou seu(s) proprietário(s) constem em qualquer uma das Listas de Sanções, o Cliente investigará tal Cliente Final e/ou seu(s) proprietário(s) e fornecerá informações adicionais, conforme solicitado pela Nium, além de apresentar os resultados de tal investigação à Nium no prazo de três (3) dias a partir do recebimento de tal solicitação da Nium. O Cliente deverá garantir que um Cliente Final listado em qualquer uma das Listas de Sanções não tenha permissão para acessar quaisquer serviços prestados pela Nium em conexão com os Serviços nem para enviar qualquer transação à Nium. Além disso, caso um Cliente Final existente seja identificado em uma Lista de Sanções, o Cliente deverá notificar a Nium, e a Nium reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de rescindir imediatamente o acesso desse Cliente Final existente a quaisquer serviços prestados pela Nium em conexão com os Serviços.